Quem são os participantes das relações em Condomínio ou Associação

A Legislação brasileira permite hoje várias formas de administração de grupos de moradias: o Condomínio Geral, o Condomínio Edilício, o Condomínio de Lotes ou o Condomínio em Multipropriedade. Em todos essas formas, os proprietários das unidades de moradais são chamados Condôminos, e os centros de administação, de Condomínio. Ao lado dos condomínios, ainda encontramos os Loteamentos Fechados, administrados por Associações de Moradores, onde cada proprietário de moradia é chamado Associado.

Principais Leis que se aplicam a estas relações

A Lei 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias. Esta é a lei maior de um condomínio, a qual estabelece normas, condutas e procedimentos para a formação e manutenção da vida condominial.

A Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991, também chamada de Lei do Inquilinato, que estabeleceu diversas normas e procedimentos, as quais passaram a regular o relacionamento Condômino e Inquilino e, principalmente, as obrigações e deveres do Inquilino perante o Condomínio ou Associação.

A Lei 10.406, de 10 de Janeiro de 2002, também chamada de Código Civil, que modificou e acrescentou vários textos da Lei 4.591/64, entrando em vigor em 10/01/2003, e que vem sofrendo alterações ao longo dos anos para acompanhar as mudanças jurídicas e econômicas que o direito de propriedade sofreu.

O que mais é importante saber?

A Escritura de Convenção de um Condomínio é um contrato celebrado entre os proprietários, registrado no Cartório de Registro de Imóveis pertinente, na qual são estabelecidas, além das obrigações e deveres previstos nas Leis, particularidades e decisões específicas dos Condôminos. Ao lado da Convenção Condominial, o Regulamento, documento obrigatório do Condomínio, é o acordo que cuida das relações mais cotidianas e das situações de utilização dos espaços comuns, detalhando os direitos e deveres do moradores, ocupantes, usuários e proprietários.

A ata de uma Assembleia é um documento celebrado em reunião de Condôminos ou Associados, convocada por Edital específico, e que tem como objetivo tornar públido as decisões que não estão previstas nas Leis, Escritura de Convenção e no Regimento Interno e que irão afetar a vida dos condôminos ou associados.